Questão 224193

Considere que, hipoteticamente, determinado Município tenha passado por dificuldades financeiras e esteja pagando as remunerações de seus servidores ativos com três meses de atraso. O Município possui alguns imóveis que não estão afetados a qualquer serviço público e não existem projetos para sua utilização no futuro. O valor de mercado dos bens é suficiente para o pagamento dos salários e encargos atrasados, permitindo que o Município normalize a situação.

Nesse cenário, ainda que o Prefeito do Município pretenda alienar os imóveis, é vedada a aplicação da respectiva receita para o financiamento das despesas com o custeio dos servidores.