Questão
ID 2241886Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2020 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
No que se refere à organização administrativa da União, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) de como sendo de competência legislativa privativa da União: