Questão
ID 2241841Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito Sociais Coletivos dos Trabalhadores ou Direito de Greve e Direito Sindical (Artigos 8º a 11)
Ano: 2020 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
No que se refere aos chamados Direitos Sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as assertivas abaixo.
I. Os direitos sociais indicados na CF/88 não excluem outros que venham a ser agregados ao ordenamento jurídico via legislação ordinária ou por força de adoção de tratados internacionais.
II. A implementação dos direitos sociais é progressiva, devendo respeitar a chamada reserva do possível no que se refere ao orçamento.
III. Diferentemente das garantias fundamentais, os direitos sociais constitucionais do trabalho podem ser renunciados pelos trabalhadores.
IV. São considerados direitos de primeira dimensão, os quais exigem atuação positiva do Poder Público na efetiva implementação.
É correto o que se afirma apenas em