Questão 2241838

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2241838

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2020 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo

No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que

Alternativa A:
o TCU detém prerrogativa constitucional para acessar informações referentes à operação financeira envolvendo recursos públicos.
Alternativa B:
O chamado processo perante o TCU é mero procedimento de sindicância cuja decisão pode resultar anulação de ato administrativo, sendo dado ao servidor responsável pela análise do caso avaliar da conveniência de observar o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa C:
A atuação do TCU no exercício de fiscalização contábil: financeira e orçamentária se confunde com a atividade fiscalizatória do próprio órgão administrativo.
Alternativa D:
O TCU é apto para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pela Administração Pública.