Questão 2241829

A discussão judicial da dívida ativa deve ser feita rios moldes da execução fiscal, sendo que eventual propositura de outra ação pelo contribuinte importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de eventual recurso interposto na execução fiscal e procedimento administrativo existentes.

Pode ser proposta perante estado estrangeiro, sem necessidade de renúncia de imunidade, quando se tratar de cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória obrigatória, nos moldes da LEF.

Descabe o indeferimento de petição inicial em processo de execução fiscal o argumento de falta de indicação de CPF e/ou RG do executado, haja vista que não configura dos requisitos formais estipulados na LEF.

A Execução Fiscal é aplicada a prescrição intercorrente que pode ser decretada mediante pedido expresso apenas da parte exequente, quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis dentro do prazo de dois anos de suspenção do processo.