Questão
ID 2241812Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2020 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
No que se refere à Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), analise as assertivas abaixo.
I. Na penhora ou arresto de bens de uma execução fiscal, título da dívida pública tem preferência sobre imóveis.
II. A divida ativa é constituída por créditos de origem tributária, necessariamente, abrangendo-se atualização monetária, juros e multa de mora.
III. A Certidão de Divida Ativa (COA), uma vez apresentada em Juízo, não pode ser objeto de emenda ou substituição, sob pena de nulidade.
IV. O executado ausente do Brasil será citado por Edital, com prazo de 60 dias.
É correto o que se afirma apenas em