Questão
ID 2241811Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 9.961/2000 e Decreto nº 3.327/2000 - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Ano: 2020 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
Conforme estabelece a Lei n º 9.961/2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dá outras providências, é correto afirmar que julgar, em grau de recurso, as decisões dos diretores, mediante provocação dos interessados, compete