Questão 2241809

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2241809

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2020 Banca: RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo

Sobre o remédio constitucional do habeas data, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É adequado para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas de arrecadação da administração fazendária.
Alternativa B:
É meio idôneo para obtenção de vista de processo administrativo.
Alternativa C:
É via processual adequada para sustar publicação de matéria em sítio eletrônico.
Alternativa D:
Em respeito ao principio da fungibilidade processual o mandado de segurança coletivo pode ser proposto em substituição de habeas data e vice versa.