Questão 224177

não poderá ser realizado porque a Lei de ResponsabilidadeFiscal veda a aplicação de receita de capitalderivada da alienação de bens e direitos que integramo patrimônio público para o financiamento dedespesa corrente.

não poderá ser realizado porque as despesas compessoal, civil ou militar, ativo ou inativo, devem sersuportadas com orçamento de capital apenas sehouver disposição legal expressa autorizativa

poderá ser realizado porque a vedação para custeiode despesa corrente com receita de capital não seestende, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aosgastos com pessoal em atividade.

poderá ser realizado somente se o Município realizaroperação de crédito com outro ente da Federação,por intermédio de fundo específico, nos termos daLei de Responsabilidade Fiscal.

dependerá, para ser realizado validamente, de autorizaçãoexpressa da Câmara de Vereadores, observadoo limite de endividamento e das operações decrédito a que se refere a Lei de ResponsabilidadeFiscal.