Questão
ID 2241455Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Eficácia Vertical, Horizontal e Transversal dos Direitos Fundamentais ou Eficácia Privada dos Direitos Fundamentais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Câmara Municipal de Goianésia
O atributo dos direitos fundamentais que os amplia para nortear e limitar a elaboração de leis pelo Poder Legislativo e o governo pela Administração é conhecido como eficácia