Questão
ID 2241328Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Fundação Hospitalar Getúlio Vargas
Segundo a Constituição Federal, na repartição das receitas tributárias, pertencem aos estados e ao Distrito Federal