Questão 2240960

Lançamento, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

A moratória não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não havendo óbice a concessão de anistia aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.