Questão 2240946

Poderá ser exigido do contratante a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

Sem prejuízos de outras cláusulas, os contratos administrativos devem prever cláusulas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis, os valores das multas e os casos de rescisão.

Nos contratos cujo objeto seja o aluguel de equipamento e utilização de programas de informática, a duração fica limitada ao prazo de até 60 meses após o início da vigência do contrato.

Na hipótese de ocorrer a rescisão do contrato administrativo pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a devolução de garantia, se prestada, e aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, não tendo direito, entretanto, ao pagamento do custo da desmobilização quando o objeto do contrato for a execução de obras.