Questão 224089

É vedado, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Ressalvados os casos de calamidade pública, é vedado empenhar, no último mês do mandato, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Realizar operação de crédito por antecipação da receita no último ano de mandato.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.