Questão 224087

a vedação da receita de capital derivada da estatizaçãode bens e direitos que integram o patrimôniopúblico para o financiamento de despesa corrente,salvo se destinada por lei aos regimes de previdênciasocial e próprio dos servidores públicos.

a liberação para aplicação da receita de capital derivadada alienação somente estatização de bense direitos que integram o patrimônio público para ofinanciamento de despesas correntes e de capital.

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdênciasocial, geral e próprio dos servidores públicos,ainda que vinculadas a fundos específicos quese referem a Constituição Federal, ficarão depositadasem conta separada das demais disponibilidadesde cada ente e aplicadas nas condições de mercadocom observância dos limites e condições de proteçãoe prudência financeira.

a disponibilização dos títulos da dívida pública estaduale municipal, bem como em ações e outros papéisrelativos às empresas controladas pelo respectivoente da Federação para aplicação no mercadocom observância dos limites e condições de proteçãoe prudência financeira.

a permissão de empréstimos, de qualquer natureza,aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suasempresas controladas.