Questão
ID 224082Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Da Preservação do Patrimônio Público
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas
De acordo com o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Então, a receita decorrente da venda de um imóvel do município pode ser aplicada:
1.na amortização da dívida pública.
2.na aquisição de medicamentos.
3.no pagamento de juros e encargos da dívida pública.
4.em inversões financeiras.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.