Questão
ID 2240813Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Dos Objetivos e Atribuições - Art. 5º e 6º
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Hospitalar Getúlio Vargas
Para responder às questões 22 a 24, considere a Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e as alterações posteriores.
Segundo o § 3º do artigo 6º da referida Lei, entende-se por saúde do trabalhador, para fins da referida lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo, entre outras:
I. A assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
II. A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
III. O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
IV. A participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.
Quais estão corretas?