Questão 224070 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 224070

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Um município, que deixou de aplicar o percentual mínimoda sua receita resultante de impostos na manutençãoe desenvolvimento do ensino, pretende firmar convêniocom o Estado do Rio Grande do Sul, tendo por objeto orecebimento de recursos financeiros estaduais para prestaçãode serviços de fornecimento de refeições à populaçãoem situação de rua. Nesse caso, o convênio

Alternativa A:
não poderá ser firmado enquanto o municípionãocomprovar que se encontra em dia com suas obrigaçõeslegais e constitucionais, por meio de certidãoemitida pelo Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa B:
poderá ser firmado, desde que o município convenentecomprove que observou o limite constitucionalrelativo à saúde.
Alternativa C:
não poderá ser firmado porque a Lei de ResponsabilidadeFiscal determina a suspensão do recebimentode transferências voluntárias por municípios que nãoobservem os limites constitucionais relativos à educaçãoe à saúde.
Alternativa D:
poderá ser firmado porque não há vedação legal àrealização de transferências voluntárias entre entesfederados para ações de assistência social.
Alternativa E:
não poderá ser firmado porque o caso retrata hipótesede transferência obrigatória, que se formalizapor meio de adesão a programa específico de políticapública.

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Questão 224070

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