Questão
ID 224067Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Transferências Voluntárias
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo
A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgueos itens seguintes.
De acordo com a LRF, é vedada a realização de transferência voluntária ao ente federativo que exceder o limite da despesa total com pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do titular do Poder Executivo, mas não é vedada a contratação de operação de crédito.