Questão 224058

De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal é osomatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, osinativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membrosde poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais comovencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusiveadicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais dequalquer natureza.

Caso não sejam pagos durante a execução do orçamento noqual tenham sido incluídos, os precatórios judiciais passam aintegrar a dívida consolidada, definida como a dívida públicarepresentada por títulos emitidos pela União, inclusive os doBCB, dos estados e dos municípios, para fins de aplicação doslimites da LRF.

A despesa corrente derivada de lei, de medida provisóriaou de ato administrativo normativo que fixe para o ente aobrigação legal de sua execução por período superior a doisquadrimestres considera-se obrigatória de caráter continuado.

Caracterizam a gestão fiscal responsável o cumprimento demetas de resultados entre receitas e despesas e a obediênciaa limites e condições relacionados a renúncia de receita ea geração de despesas com pessoal, inclusive com aseguridade social.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrirnecessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicasprecisa atender às condições estabelecidas na LDO e estarprevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.