Questão 224053

É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvelurbano expedido sem a previsão de recursos que asseguremo prévio pagamento da indenização em dinheiro, ou o préviodepósito judicial do valor da indenização.

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que seestabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei,disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira,sendo automaticamente excluída do orçamento de investimentodos entes federados.

A lei orçamentária só incluirá novos projetos após seremadequadamente atendidos aqueles que estejam em execução econtempladas as despesas de conservação do patrimôniopúblico, nos termos em que dispuser o PPA, admitindo-se aprevisão de investimentos com prazo superior a um exercício.

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas eminstituições financeiras públicas ou privadas autorizadas peloBCB e escolhidas após prévia concorrência pública.

As disponibilidades de caixa do RGPS e RPPSs dos servidorespúblicos ficarão depositadas em conta separada das demaisdisponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições demercado, inclusive em títulos da dívida pública federal,estadual e municipal, bem como em ações e outros papéisrelativos às empresas controladas pelos entes da Federação.