Questão 224042

A lei orçamentária de cada pessoa jurídica dedireito público poderá definir a instituiçãofinanceira depositária das suas respectivasdisponibilidades de caixa.

As disponibilidades de caixa próprio dos servidorespúblicos,desde que não vinculadas afundos específicos, ficarão depositadas emconta separada das demais disponibilidades,podendo ser aplicadas apenas em mercadode títulos com rendimentos pré- fixados.

Para garantia do patrimônio público, as aplicaçõesfinanceiras das disponibilidades decaixa dos regimes de previdência social dosservidores públicos deve concentrar-se emações e papéis relativos às empresas controladaspelo respectivo ente da Federação.

Mediante autorização legislativa, as disponibilidadesde caixa dos servidores públicos edo regime da previdência social dos Estados emunicípios poderão garantir dívidas contraídascom a União.

A prudência financeira no trato das disponibilidadesde caixa dos regimes de previdênciasocial, geral e próprio dos servidores públicos,implica vedação na aplicação destas disponibilidadesem títulos da dívida pública estaduale municipal e em ações e papéis relativosàs empresas controladas pelo respectivo entefederado.