Questão 224041

É possível, desde que a venda dos bens e a utilização dos recursos sejam objeto da lei orçamentária.

É possível desde que a venda seja feita através de licitação e a utilização dos recursos seja fiscalizada pelo PoderLegislativo.

Não é possível em nenhuma hipótese a venda de bens para pagamento do funcionalismo público.

Não é possível, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação debens e de direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. A receita daí resultantesomente poderá ser utilizada em despesas de capital. A única exceção é a possibilidade de destinação desses recursos,por meio de lei, para constituir regimes próprios de previdência social, geral e própria dos servidores públicos.