Questão
ID 224039Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Da Preservação do Patrimônio Público
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o que dispõe a LRF, julgue os itens subsequentes.
A LRF veda, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesas correntes.