Questão
ID 224036Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito, Transferências Voluntárias
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes.
Se um município, ao final do primeiro quadrimestre de 2009,tiver ultrapassado o limite da sua dívida consolidada em R\$ 600 milhões, isso significará que, até o final de agosto,ele deverá reduzi-la em R\$ 200 milhões, sob pena de ficarimpedido de receber transferências voluntárias a partir desetembro.