Questão
ID 224026Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Com relação à LRF, julgue os itens subsequentes.
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal em relação aos impostos de sua competência constitucional.