Questão
ID 2240229Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - da Prescrição
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região
A respeito dos tipos de improbidade administrativa e das suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
As infrações estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa não estão sujeitas a prazos prescricionais.