Questão
ID 2240174Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011 e o Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 51 a 55 a respeito do acesso à informação.
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.