Questão
ID 2240172Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Penais
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região
Quanto à Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.