Questão 2240167

Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens de 46 a 50.

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.