Questão
ID 2240163Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens de 46 a 50.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias, improrrogável, para decidir.