Questão
ID 2240153Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens de 46 a 50.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas.