Questão 2239987

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2021

Questão

ID 2239987

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju

O processo orçamentário na administração pública brasileira se dá em etapas e de forma cíclica, com divisão de competências legais entre os poderes Legislativo e Executivo.

De acordo com a Constituição da República de 1988, uma das funções do Poder Legislativo no processo orçamentário é:

Alternativa A:
avaliar a prestação de contas das emendas parlamentares de caráter impositivo;
Alternativa B:
avaliar a prestação de contas do orçamento do exercício anterior em até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Alternativa C:
avaliar o cumprimento do Plano Plurianual em audiências públicas quadrimestrais;
Alternativa D:
aprovar a Lei Orçamentária Anual até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
Alternativa E:
aprovar a Lei Orçamentária Anual até o encerramento da sessão legislativa.

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