Questão 223998

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue ositens subseqüentes.

Considere a hipótese de um município em que as despesas depessoal totais estão abaixo do limite global de 60% das receitas correntes líquidas, mas a Câmara de Vereadores respectiva gasta, com sua folha de pagamentos, mais do que seu limite próprio, de 6% do mesmo agregado de receita, e está nessa situação há dez meses. Nesse caso, as transferências voluntárias da União para esse município não precisam ser suspensas.