Questão
ID 223993Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Julgue os itens seguintes em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Se um convênio é firmado entre a União e um município do estado do Rio de Janeiro e se esse município não tem previsão orçamentária para a contrapartida exigida, tal transferência não pode ser realizada.