Questão 2239900

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2239900

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju

O prefeito do Município Beta apresentou suas contas anuais de governo, que foram submetidas à análise do Tribunal de Contas, o qual concluiu pela existência de diversas irregularidades que apontavam para a sua rejeição.

À luz da sistemática constitucional, o entendimento do Tribunal de Contas:

Alternativa A:
é definitivo, acarretando a rejeição das contas, independentemente do pronunciamento de outro órgão;
Alternativa B:
deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, que pode confirmá-lo, ou não, por maioria simples;
Alternativa C:
deve ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, que poderá acolhê-lo ou rejeitá-lo administrativamente;
Alternativa D:
deve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Beta, que pode confirmá-lo, ou não, por maioria simples;
Alternativa E:
deve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Beta, que só pode deixar de confirmá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.

Estatísticas Cadernos

Questão 2239900

Continue estudando na plataforma