Questão 2239891

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2239891

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju

A associação de moradores do Bairro Alfa passou a defender posturas consideradas juridicamente ilícitas pelo Poder Executivo do Município Beta, sendo que essa conclusão se mostrava correta considerando a legislação municipal. À luz dessa constatação e após regular processo administrativo, o prefeito municipal decidiu pela dissolução compulsória da referida associação.

Essa decisão se mostra:

Alternativa A:
ilícita, pois a dissolução compulsória de associações somente pode ser determinada por decisão judicial, sendo exigido o trânsito em julgado;
Alternativa B:
lícita, pois, uma vez observado o devido processo legal, o Poder Executivo pode decidir pela dissolução compulsória da associação;
Alternativa C:
lícita, desde que tenha sido observado o devido processo legal e realizado o prévio chamamento público da coletividade;
Alternativa D:
ilícita, pois a ordem constitucional veda, em termos peremptórios, a dissolução compulsória de associações;
Alternativa E:
lícita, desde que a sanção de dissolução compulsória tenha sido cominada pela legislação municipal.

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