Questão
ID 223989Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Receita Corrente Líquida, Transferências Voluntárias
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Julgue os próximos itens, relativos à gestão organizacional das finanças públicas e à responsabilidade fiscal.
No caso das transferências voluntárias de recursos públicos, a celebração de convênios para gastos correntes afetará diretamente a receita corrente líquida, principal denominador utilizado para verificação dos limites de gastos previstos na LRF, ainda que se leve em conta o fato de as transferências voluntárias não serem passíveis de utilização para pagamento de despesas com pessoal.