Questão 2239845

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2239845

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju

O prefeito do Município Alfa editou decreto dispondo sobre as qualificações profissionais a serem atendidas para o exercício de certas profissões na área territorial do referido Município.

Considerando a sistemática constitucional, o decreto foi editado de modo:

Alternativa A:
incorreto, pois só a lei editada pelo ente competente pode dispor sobre a matéria;
Alternativa B:
correto, pois o prefeito do Município deve estabelecer as normas sobre o trabalho local;
Alternativa C:
correto, desde que o decreto tenha sido previamente autorizado pela Secretaria de Trabalho;
Alternativa D:
incorreto, pois o decreto não pode impor obrigações, apenas a lei, e o trabalho não pode sofrer restrições;
Alternativa E:
incorreto, pois é vedado o estabelecimento de condicionantes para o exercício de qualquer trabalho.

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