Questão 2239819

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2239819

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju

João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotado no setor de protocolo da Casa Legislativa, onde deve proceder ao recebimento e encaminhamento de documentos. Antônio compareceu ao citado setor para protocolizar um requerimento, mas João se recusou a receber o documento e expulsou o cidadão do recinto, em razão do fato de ser Antônio seu vizinho e antigo desafeto.

Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:

Alternativa A:
continuidade, eis que as atividades administrativas não podem sofrer qualquer tipo de interrupção;
Alternativa B:
impessoalidade, pois não pode discriminar usuários do serviço público, seja para benefício, seja para prejuízo;
Alternativa C:
competitividade, haja vista que todos os cidadãos devem ter as mesmas oportunidades de buscar a Câmara Municipal;
Alternativa D:
proporcionalidade, uma vez que a negativa de recebimento de documentos deve decorrer de decisão criminal;
Alternativa E:
autotutela, pois a expulsão de qualquer cidadão de órgão público deve ser precedida de processo administrativo.

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