Questão 2239814

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2239814

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju

O presidente da Câmara Municipal designou Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo, para exercer a função de confiança de chefe de gabinete da presidência, a fim de assessorá-lo.

De acordo com a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do administrador público, o mencionado ato de designação de Maria é um ato administrativo:

Alternativa A:
vinculado, pois todos os seus elementos já estão previamente definidos em lei;
Alternativa B:
composto, pois a sua concretização ocorre apenas com a publicação no diário oficial;
Alternativa C:
declaratório, pois indica que a servidora terá novas atribuições no exercício da função pública;
Alternativa D:
discricionário, pois o gestor público possui liberdade nos termos da lei para escolha do servidor que será designado;
Alternativa E:
normativo, pois decorre de uma faculdade prevista em lei e vincula a todos os administrados.

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