Questão
ID 223981Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Transferências Voluntárias, Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Cinema
Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.
Poderá ocorrer a transferência de recursos correntes ou decapital a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, caso a transferência não decorra de determinação constitucional.