Questão
ID 223979Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Assistência Técnica e Cooperação Financeira, Assistência Técnica e Cooperação Financeira
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Cinema
Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.
A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária. Um exemplo de assistência técnica é o treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, bem como a transferência de tecnologia. Não cabe à União efetuar doação de bens e valores, ou mesmo financiar atividades municipais por intermédio das instituições financeiras federais.