Questão 223978

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2006

Questão

ID 223978

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Da Preservação do Patrimônio Público, Da Preservação do Patrimônio Público

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A gestão patrimonial é aspecto que assumiu especial destaque com a LRF. Com base nos dispositivos da LRF, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As disponibilidades de caixa do regime de previdênciapróprio dos servidores públicos devem ficar depositadas emconta separada das demais disponibilidades de cada ente eaplicadas nas condições de mercado, permitindo-seempréstimos aos segurados e ao próprio poder público, desdeque autorizados por decreto do governador.
Alternativa B:
As autarquias não são atingidas pelas disposições de gestãopatrimonial da LRF, por não integrarem a administraçãodireta.
Alternativa C:
O Poder Executivo de Roraima deve encaminhar ao PoderJudiciário, até a data do envio da lei orçamentária anual,relatório com determinações necessárias ao cumprimento dorelatório quadrimestral resumido.
Alternativa D:
Para o financiamento de despesa corrente, é vedada aaplicação da receita de capital derivada da alienação de bense direitos que integram o patrimônio público, salvo sedeterminada por lei aos regimes de previdência social, gerale próprio dos servidores públicos.