Questão
ID 223977Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Cessão de Uso, Dispensa
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Cinema
Quando o uso de um imóvel destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, sendo dispensada a licitação.
De acordo com a LRF, uma empresa é controlada quando oente da Federação possuir a maioria das ações preferenciais da empresa.