Questão
ID 2239767Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Prerrogativas da Administração
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju
O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com o particular, designado como contratado, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração. O contratado tem direitos garantidos pela legislação vigente.
NÃO se constitui em um direito do contratado: