Questão
ID 223973Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Exceções à Aplicação de Sanção, Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — LeiComplementar n.º 101/2000 —, julgue os itens seguintes.
A suspensão das transferências voluntárias entre entes da Federação é uma das sanções mais comuns pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. As ações na área de segurança pública constituem uma das poucas exceções à aplicação dessas sanções.