Questão 2239726

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2239726

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju

A Câmara Municipal de Beta decidiu elaborar uma nova lei orgânica para o Município. A comissão especial constituída especialmente para esse fim, ao ser instada a se manifestar sobre o processo legislativo, mais especificamente a respeito do quórum de aprovação e da participação, ou não, do chefe do Poder Executivo, concluiu corretamente que é exigida:

Alternativa A:
a aprovação por dois terços dos membros da Câmara e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;
Alternativa B:
a aprovação por dois terços dos membros da Câmara e a promulgação fica a cargo do prefeito municipal;
Alternativa C:
a aprovação por unanimidade e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;
Alternativa D:
a aprovação por maioria simples e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;
Alternativa E:
a aprovação por maioria simples e a promulgação fica a cargo do prefeito municipal.

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