Questão 2239717

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2239717

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju

A Câmara Municipal de Beta constatou que o número de vereadores atualmente existente não se ajustava às necessidades locais, o que deu início a um movimento visando à sua alteração.

A alteração pretendida deve ser promovida na:

Alternativa A:
lei ordinária, de iniciativa privativa do prefeito municipal, a ser livremente apreciada pela Câmara Municipal;
Alternativa B:
Lei Orgânica do Município e deve observar certos limites, fixados conforme o número de habitantes;
Alternativa C:
Constituição Municipal e deve observar certos limites, fixados conforme o número de habitantes;
Alternativa D:
Lei Orgânica do Município e deve observar certos limites, fixados conforme a receita local;
Alternativa E:
Constituição Municipal e deve observar certos limites, fixados conforme a receita local.

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