Questão 2239713

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2239713

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Aracaju

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju delegou, nos termos e limites da lei, a prática de determinado ato administrativo para Ricardo, servidor público ocupante do cargo efetivo de analista legislativo.

A citada delegação é um ato administrativo:

Alternativa A:
discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência;
Alternativa B:
vinculado, pode ser revogada a qualquer tempo e implica renúncia de competência;
Alternativa C:
enunciativo, e não pode ser revogada a qualquer tempo, devendo aguardar o transcurso do prazo de delegação;
Alternativa D:
de gestão, pode ser revogada a qualquer tempo e importa renúncia de competência;
Alternativa E:
de império, e não pode ser revogada a qualquer tempo, devendo aguardar o transcurso do prazo de delegação.

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